fls. 

PROC. Nº TST-RR-152.106/94.4

A C Ó R D Ã O
(Ac. 5ª T/00)
  BP/bs/gc
VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. UTILIZAÇÃO PELO EMPREGADO. FIM DE SEMANA. NATUREZA JURÍDICA. O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também nos finais de semana não modifica a natureza jurídica do bem assim fornecido. Trata-se de uma liberalidade do empregador, cuja vontade não se dirige à melhor remuneração do empregado, mas permanece voltada a permitir que este desenvolva de forma mais eficiente as funções para as quais fora contratado.
Precedente: E-RR-561.039/99, SDI1, relator Ministro Rider de Brito, Diário da Justiça de 25/08/2000.
Recurso de Revista conhecido e provido neste particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-152.106/94.4, em que é Recorrente MOBIL OIL DO BRASIL (INDÚSTRIA E COMÉRCIO) LTDA. e Recorrido EDISON DE SOUZA.
Mediante o acórdão de fls. 189/194, o Regional deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, para reduzir a condenação referente ao salário in natura relacionado ao veículo, sob o fundamento de que, durante os fins de semana e férias, o automóvel seria substancial aditivo no salário do reclamante. As demais parcelas foram mantidas em face do seguinte entendimento: a diferença da multa de 40% sobre o FGTS deveria levar em conta o valor sacado pelo reclamante em janeiro/93, porque o saldo utilizado para cálculo da multa dataria de 10/12/92; a base de cálculo do salário in natura referente ao veículo seria o salário efetivo do empregado, a fim de que fosse guardada correspondência com a realidade vivenciada pelo reclamante; o salário in natura referente ao telefone seria devido, em virtude da instalação da respectiva linha na residência do reclamante, a favor de quem a empresa pagava a taxa mínima.
Com arrimo no artigo 896, "a" e "c", a reclamada interpõe Recurso de Revista, queixando-se de violação aos artigos 18, § 1º, da Lei 8.036/90, 458, §1º, da CLT e de conflito específico entre julgados. Irresigna-se com o pagamento de diferença da multa de 40% do FGTS sobre o período de aviso prévio, a caracterização do fornecimento de veículo e telefone como salário in natura, e a base de cálculo do salário utilidade.
Inicialmente deferida mediante despacho (fls. 207), a Revista teve seu percurso processual obstruído mediante decisão do respectivo Ministro Relator (fls. 220), mantida pela Turma, que negou provimento ao Agravo Regimental da reclamada. A Revista, no entanto, foi devolvida a esta Corte pelo Supremo Tribunal Federal, que, apreciando o Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, deu-lhe provimento, para cassar o acórdão recorrido e determinar que este Tribunal prossiga no julgamento da Revista.
O Recurso foi objeto de impugnação (fls. 208/214).
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 113 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. DIFERENÇA DA MULTA SOBRE O FGTS 
Discute-se o pagamento da diferença da multa de 40% sobre o montante do FGTS, em razão de o respectivo cálculo incidir não sobre o valor apurado na data da dispensa do empregado, mas sobre o saldo do FGTS atualizado em virtude da projeção do prazo do aviso prévio indenizado.
A alegada violação ao artigo 18 da Lei 8.036/90 não se configura na espécie, considerando que a exegese regional, em síntese, consiste em garantir o direito a integração do prazo do aviso prévio no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para os da Lei 8036/90, o que justifica a questionada projeção. 
A interpretação efetuada pelo Regional encontra-se aglutinada ao artigo 487, § 1º, da CLT, que dispõe:
A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

NÃO CONHEÇO.

1.2. FORNECIMENTO DE VEÍCULO - SALÁRIO IN NATURA
Consta no acórdão impugnado a conclusão de que, relativamente aos fins de semana e férias, estaria caracterizado o salário in natura pelo fornecimento de veículo ao reclamante, pois, mesmo não sendo da empresa as despesas com o automóvel, sua utilidade significaria um plus no salário do reclamante.
Com o objetivo de provocar a revisão da matéria, foram transcritos na Revista arestos. Verifica-se que o primeiro de fls. 200 abriga tese conflitante com o entendimento regional, já que se declara não ser salário utilidade o fornecimento de veículo nos fins de semana para uso de lazer, quando o empregado efetua as despesas do automóvel relativamente ao período.
CONHEÇO.

1.3. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO IN NATURA
O tema controverso envolve a base de cálculo do salário in natura referente ao veículo.
Aplicando o percentual de composição do salário mínimo, o Regional considerou justo e razoável definir, para efeito da base de incidência, o salário efetivo, a fim de que fosse guardada correspondência com a realidade vivenciada pelo reclamante.
A pretensão da recorrente é de que o percentual fixado pelo Regional incida sobre o salário mínimo e não sobre o salário contratual.
A alegada violação ao artigo 458, § 1º, da CLT não se configura na espécie, pois se mostra inquestionável que a decisão revisanda obedeceu o critério legal, ao fixar o salário-utilidade em idêntico percentual às parcelas componentes do salário mínimo, tomando como base de incidência o salário efetivo do empregado, em consideração ao próprio dispositivo legal que recomenda a estipulação de valor justo e razoável.
Tem-se que o aresto transcrito na Revista não se refere à base de cálculo do salário utilidade, mas ao percentual aplicável, segundo a mesma proporção dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo, o que converge com a tese regional.
NÃO CONHEÇO.

1.4. FORNECIMENTO DE TELEFONE - SALÁRIO IN NATURA
O pedido de pagamento de salário in natura foi deferido ao reclamante, observando a taxa mínima cobrada mensalmente e paga pela empresa. 
O inconformismo da reclamada parte da premissa de que o pagamento da parcela seria indevido, porque o reclamante responderia pelas despesas com o uso particular do telefone.
Embora o Regional tenha admitido o pagamento das ligações particulares pelo próprio reclamante, julgou relevante o fato de a empresa responsabilizar-se pela taxa mínima cobrada mensalmente.
O conteúdo teórico dos arestos transcritos não abrangem o aspecto particular do pagamento pela empresa da taxa mínima mensal relativa ao uso do telefone, o que impede o reconhecimento, por falta de especificidade, da apontada divergência jurisprudencial, em relação ao aresto de fls. 202, o qual fala genericamente sobre pagamento de despesas de telefone pagas pelo empregado. De modo análogo, não há identidade teórica com o último aresto de fls. 201/202 porque o pressuposto fático que o integra é o fornecimento pelo empregador de instrumentos para o exercício das funções.
O Enunciado 296 desta Corte impede o conhecimento da Revista no ponto.
NÃO CONHEÇO.

2. MÉRITO

2.1. FORNECIMENTO DE VEÍCULO - SALÁRIO IN NATURA
A definição da natureza jurídica salarial de uma utilidade concedida ao empregado tem por critério, segundo diversos julgados da SDI desta Corte e consoante se extrai da sua Orientação Jurisprudencial nº 131, o título a que essa utilidade é fornecida: se for pelo trabalho, ela equipara-se ao salário, por equivaler a uma contraprestação paga pelo serviço prestado; se a utilidade for fornecida para o trabalho, equivalerá a um instrumento, ao meio necessário para o desempenho das atividades do empregado.
O caso dos autos gira em torno de saber se a utilização de veículo para fins particulares no final de semana caracteriza ou não o salário in natura.
O artigo 458, caput, da CLT, dispõe:

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

O § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece:

Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços.

Assinala o acórdão regional, verbis:

Ficou sobejamente provado por testemunhas (fls. 145/146), que o reclamante usava o veículo para trabalhar e também nos fins de semana e férias. Em tais períodos, mesmo a empresa não arcando com despesas do automóvel, essa utilidade configurava um plus no salário do reclamante (fls. 191).

Assim, é incontroverso nos autos que o veículo fornecido ao reclamante era por ele utilizado durante a semana como instrumento de seu trabalho (trata-se de gerente de marketing). Apenas por liberalidade, a reclamada autorizava a utilização do automóvel durante os fins de semana, mas sempre às expensas do empregado.
O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de ser permitido ao reclamante a sua utilização também nos finais de semana não tem o condão de alterar a natureza jurídica do bem (fornecido para o trabalho) a fim de considerá-lo salário in natura. Trata-se de uma benesse do empregador, cuja vontade não se dirige à melhor remuneração do empregado, mas permanece voltada a permitir que ele desenvolva de forma mais eficiente as funções para as quais fora contratado.
Recentemente, a SDI, no E-RR-561.039/99, relator o ilustre Ministro Rider Nogueira de Brito, decidiu em acórdão publicado no DJ de 25/08/2000 assim ementado:

SALÁRIO UTILIDADE - VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR - UTILIZAÇÃO HÍBRIDA - Se o veículo é utilizado a serviço da empresa e também no interesse particular do empregado, não se configura o caráter salarial da utilidade, mas mera liberalidade do empregador. Entendimento contrário significaria um desestímulo à adoção de atitudes que significassem uma melhoria das condições de trabalho privilegiando o individual em detrimento do coletivo.

Em seu voto lembra outro exemplo oriundo da Quarta Turma. Trata-se do processo nº RR-510.183/98, relator o ilustre Ministro Moura França, cuja ementa vem vazada nos seguintes termos:

O pouco uso do veículo fora da atividade não descaracteriza sua natureza jurídica, que é de simples vantagem decorrente de mera liberalidade do empregador e não de salário utilidade. Faz-se necessário prestigiar atos dessa natureza por parte do empregador, dentro da moderna concepção norteadora da relação de emprego, sob pena de desestímulo, dada a dimensão pecuniária inaceitável que este último suportaria como decorrência da indevida transmudação da natureza jurídica do título (DJ 05/05/2000).

O acórdão da lavra do Ministro Rider Nogueira de Brito veio também sob o seguinte fundamento, do qual peço vênia para adotar como parte integrante do meu voto:

Se o bem é fornecido pelo empregador exclusivamente para o uso particular de seu empregado ou se, ao contrário, é fornecido apenas como instrumento para a prestação dos serviços, é simples a sua classificação: no primeiro caso, é considerado salário, integrando-se para todos os efeitos; no segundo, não é salário, inexistindo qualquer reflexo nas demais verbas trabalhistas.
Na hipótese dos autos, conforme se constata do entendimento do Regional, registrado no relatório da decisão embargada, o fornecimento do veículo pela empresa não estava vinculado exclusivamente à execução do contrato de trabalho do Reclamante, já que a sua utilização estendia-se também aos horários de folga, fins de semana e férias, bem como para assuntos particulares.
Tem-se, desse modo, que a utilização do veículo possuía um caráter híbrido: era utilizado a serviço da empresa e também no interesse particular do empregado, o fornecimento não deve ser considerado salário-utilidade.
Primeiramente, porque esse entendimento significaria um desestímulo aos atos de liberalidade dos empregadores, por onerar sobremaneira o contrato de trabalho, o que tornaria rara a adoção de atitudes que significassem uma melhoria das condições de trabalho. Com efeito, se uma empresa fornece veículo a seu empregado, nas circunstâncias descritas nos autos e, depois, constata que tal benesse foi interpretada como salário-utilidade, certamente privará os demais empregados da utilização de seus veículos para fins particulares. Decisão como essa significaria privilegiar o individual em detrimento do coletivo.

Com efeito, seguindo a mesma tese, entendo que o fornecimento de veículo a empregado, que dele se utiliza durante a semana para o trabalho e nos finais de semana lhe é permitido o uso particular, não configura salário in natura.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista para excluir da condenação o fornecimento do veículo como salário in natura e seus reflexos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso apenas quanto ao salário "in natura" - transporte, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o fornecimento do veículo como salário "in natura" e seus reflexos.
Brasília, 13 de setembro de 2000.

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RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente

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JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator

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